7/15/2010

Transporte: Publicados Decretos que regulamentam a concessão dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas

Acesse o link para a publicação do Decreto nº 56.009/10, que dispõe sobre a concessão dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, e do Decreto nº 56.010/10, que aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário da malha rodoviária estadual dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas.

http://www.artesp.sp.gov.br/audiencia-publica-rodoanel-trecho-sul-e-leste/14_%2007_%2010_Dec.%2056%20009_14%2007_revogação%20do%20Decreto%20nº%2055.268%20….pdf



7/12/2010

Oil & Gas: P&D de soluções para pré-sal terão apoio de R$130 milhões do FINEP.

Novas tecnologias para o pré-sal contarão com R$ 130 milhões


Da Agência FINEP – A FINEP acaba de lançar duas chamadas públicas no total de R$ 130 milhões para a área do pré-sal. Os recursos serão aplicados na execução de projetos de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs), públicas ou privadas sem fins lucrativos.

O primeiro edital prevê investimento de R$ 100 milhões no desenvolvimento de projetos realizados em sistema de cooperação entre empresas da cadeia do setor de Petróleo & Gás (P&G) e instituições de pesquisa científica e tecnológica que ofereçam soluções para os desafios tecnológicos gerados ou ampliados a partir das descobertas de reservas na camada do pré-sal.

Na fase inicial, as empresas interessadas devem enviar carta de manifestação de interesse, em formulário específico, até o dia 08/08. Antes, é importante que os empresários leiam o guia sobre como preencher a carta. O resultado será divulgado no dia 09/09. Após esta etapa, será a vez de as ICTs detalharem o projeto em formulário próprio, que estará disponível no site da FINEP a partir do dia 05/10.

A idéia é atender toda a cadeia produtiva do setor de P&G. Esta chamada vai priorizar seis segmentos: Válvulas, Conexões/Flanges, Umbilicais Submarinos, Caldeiraria, Construção Naval e Instrumentação/Automação.

Já a segunda chamada, prevê investimentos de R$ 30 milhões e vai apoiar a criação, adequação e capacitação de laboratórios de ICTs para atender às demandas dos fornecedores da cadeia de P&G.

O formulário para envio das propostas por parte das instituições interessadas poderá ser acessado no portal da FINEP a partir do dia 23/07. Elas devem ser enviadas até o dia 08/09.

Nesse caso, serão três linhas de apoio para laboratórios de ensaios de desempenho de válvulas e acessórios de tubulação, de produtos de segurança SIS-SIL e de qualificação e análise de umbilicais. Os recursos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de natureza não reembolsável.

Nas duas chamadas, o valor mínimo das propostas deverá ser de R$ 1 milhão, incluindo as bolsas de estudo e pesquisa.

Fonte: LEXPETROLEA

Acesse aqui:

Chamada Pública MCT/FINEP/AT – Cooperação ICTs-Empresas – PRÉ-SAL - 3/2010
http://www.finep.gov.br//fundos_setoriais/acao_transversal/editais/Coop%20Pré-Sal%202010.pdf
Chamada Pública MCT/FINEP/AT – Cooperação ICTs-Empresas – PRÉ-SAL - 2/2010
http://www.finep.gov.br//fundos_setoriais/acao_transversal/editais/Infra%20Pré-Sal%202010.pdf

Anvisa: Registro de Produtos Biológicos - prazo para contribuições ref. CP nº 49/2010 se encerra em duas semanas

Prazo para contribuições para a elaboração de norma da ANVISA que regulamentará o registro de produtos biológicos, novos ou não, se encerrará no dia 25 de julho de 2010.
Acesse aqui o link para o texto da proposta da ANVISA para a regulamentação da matéria.
http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/e2aadd80429bb14783c6e32312e9dd30/CP+N%C2%BA+49+GGMED.pdf?MOD=AJPERES

7/08/2010

Infraestrutura Hoteleira: Infraero publica edital de licitação para hotel no Aeroporto de Brasília

Infraero publica edital de licitação para hotel no Aeroporto de Brasília

A Infraero publicou nesta quarta-feira (7/7) o edital de licitação de área para construção de um hotel, categoria econômica, no Aeroporto Internacional de Brasília/Juscelino Kubitschek (DF). A concorrência é aberta aos interessados da rede hoteleira do Brasil e do exterior. O investimento previsto para o hotel é de cerca de R$ 13,5 milhões, com recursos da iniciativa privada, que deverá concluir o projeto no prazo de 18 meses. Em 70 dias contados a partir da publicação do edital, a Infraero começará a receber as propostas das empresas interessadas. O hotel será construído em uma área de pouco mais de 3.300m², a 560m do aeroporto.

O diretor comercial da Infraero, Geraldo Moreira, explicou que o empreendimento é fruto de amplo estudo de mercado em que foi constatada demanda suficiente para justificar os investimentos. “O Aeroporto de Brasília é um ‘hub’ nacional, funciona como ponto de conexões para todo o Brasil e recebe inúmeros passageiros que querem pernoitar na cidade. Além disso, registramos alto índice de viajantes que chegam à capital por necessidade de negócios ou contatos políticos e que, agora, poderão ficar num hotel perto do aeroporto”, completou Geraldo Moreira.

O prazo para amortização dos investimentos é calculado em 14 anos e a concessão se estende até 25. Após esse período as melhorias são revertidas ao patrimônio da União. A construção e administração do empreendimento serão feitas por concessionário do setor privado.

O hotel é o primeiro empreendimento de uma série de projetos que a Infraero lançará nos próximos anos, já com vistas à adequação da estrutura aeroportuária à demanda crescente na movimentação de passageiros e a eventos específicos, como a Copa do Mundo em 2014.

Aeroporto de Brasília

O Aeroporto Internacional de Brasília/Juscelino Kubitschek, administrado pela Infraero, é o terceiro maior do país, tendo movimentado 12,2 milhões de passageiros em 2009. Com uma circulação diária de 65 mil passageiros, o aeroporto é ponto de ligação entre o norte e o sul do Brasil.

Fonte: INFRAERO

Confira aqui o edital:
http://licitacao.infraero.gov.br/arquivos_licitacao/2010/SEDE/004_DALC_SBBR_2010_CC/CCI_004_Edital.pdf





7/07/2010

Energia Elétrica: ANEEL realizará audiência pública sobre alteração das normas sobre contratos de comercialização.

Resolução sobre contratos de comercialização entrará em audiência pública


Período de contribuições para colher subsídios visando modificação na resolução acontece entre os próximos dias 12 e 27 de julho

Visando a eventuais aperfeiçoamentos, a Agência Nacional de Energia Elétrica promoverá audiência pública para alterar a Resolução Normativa nº 323/2008. A proposta estabelece critérios e procedimentos para a informação, registro, aprovação e homologação pela Aneel de contratos de comercialização de energia. O período de contribuições para colher subsídios, tendo em vista a modificação na resolução, acontece entre os próximos dias 12 e 27 de julho. Não haverá necessidade de sessão presencial para discutir o tema, segundo o diretor relator, Romeu Donizete Rufino, integrante da diretoria colegiada da Aneel, em reunião realizada nesta terça-feira, 6 de julho.

Fonte: CANALENERGIA

Veja aqui o inteiro teor da Resolução Normativa ANEEL nº 323/2008, que estabelece os critérios e procedimentos para a informação, registro, aprovação e homologação, pela ANEEL, dos contratos de comercialização de energia elétrica:
http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2008323.pdf


7/06/2010

ANVISA: Veja aqui os esclarecimentos da ANVISA com relação à nova regulamentação sobre prescrição de sibutramina.

Anvisa esclarece nova resolução sobre Sibutramina


Na última quinta – feira (01), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 25 , que permite a prescrição de sibutramina para tratamentos de até 60 dias e especifica a Dosagem Diária Máxima (DDR) de 15 mg por dia da substância. A resolução complementa aRDC nº 13/10, que remanejou a substância da lista C1 para a lista B2 da Portaria 344/1998 . Com o objetivo de dar maior transparência à resolução, a Anvisa esclarece:

1 - Não haverá prorrogação do prazo de 180 dias estabelecido pela RDC nº 13 e será exigida a frase de alerta “Venda sob prescrição médica – o abuso deste medicamento pode causar dependência”

2 - As empresas que solicitarem e apresentarem informações para Anvisa poderão, excepcionalmente, reembalar o produto disponível em estoque (já fabricado), adequando a embalagem secundária e a bula do produto ao exigido pela legislação, porém mantendo o produto em sua embalagem primária.

3 - Quanto às amostras-grátis, será mantida a proibição acerca de sua utilização a partir da data de publicação da RDC nº 13/10, independente da data de fabricação do medicamento.

4 - O prazo para solicitação de Cota Anual de Importação para o ano de 2010 já se encerrou, mas será possível, em caráter de exceção, realizar a importação de sibutramina mediante a obtenção de Autorização de Importação, conforme RDC nº 99/08

Fonte: ANVISA
 
Veja aqui a íntegra da RDC nº 25/2010.
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=174&data=01/07/2010

7/02/2010

Energia: MME aprova diretrizes para leilões de sistemas isolados

MME aprova diretrizes para leilões de sistemas isolados.

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta quinta-feira, 1º de julho, as diretrizes para para leilões de atendimento dos sistemas isolados. Os certames serão para contratação de aquisição de energia; aluguel ou aquisição de unidades geradoras; e contratação de prestação de serviços de suprimento de energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica poderá delegar a realização dos leilões, inclusive para as próprias distribuidoras, mas será responsável pela aprovação do edital e da sistemática.


As distribuidoras, segundo a portaria nº 600, deverão apresentar o planejamento para cinco anos até o dia 1º de março de cada ano. Como exceção, os planos para atendimento dos mercados consumidores a partir de 2011 poderão ser encaminhados para a Empresa de Pesquisa Energética até 4 de outubro deste ano. A EPE, por sua vez, fará análise técnica dos documentos e encaminhará para aprovação do MME. Após essa etapa, a Aneel poderá elaborar o cronograma dos leilões.

Para formatação dos certames, as distribuidoras deverão apresentar projetos de referência, que são a descrição de solução de suprimento de energia elétrica. Eles deverão buscar a redução de custo total da geração e da utilização de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis. Segundo a portaria, o preço teto de cada leilão será limitado ao custo de atendimento do mercado da distribuidora por meio do projeto de referência e o critério de seleção para aquisição de energia será o menor preço.

A portaria permite à Aneel, até a aprovação dos editais e sistemáticas, realizar chamada pública ou o aditamento de contratos, por no máximo 36 meses, não prorrogáveis, nos contratos de compra de energia.

Fonte: CANALENERGIA
 
Acesse aqui a Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010.
http://www.canalenergia.com.br/arquivos/materias/%7B8732ABEA-A928-4007-A893-2C06AC22F36A%7D_Portaria_n_600-2010_1_.pdf

7/01/2010

ANTT: Edital de concessão do TAV Brasil sairá na semana do dia 05/07.

Edital de Licitação do TAV Brasil sai na próxima semana

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, anunciou nesta quinta-feira, 01/07, que até o final da próxima semana será publicado o edital de licitação do Trem de Alta Velocidade (TAV) que ligará Campinas-São Paulo e Rio de Janeiro. O leilão para escolha do consórcio vencedor para construção e operação do TAV ocorrerá no final de novembro.


Em entrevista coletiva, da qual participaram o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e o superintendente de Estruturação de Projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Henrique Pinto, Bernardo Figueiredo explicou que o prazo maior em relação ao estimado inicialmente para a realização do leilão, atende às solicitações dos potenciais investidores. Eles consideravam pouco o período de dois meses, entre a publicação do edital e a realização do leilão, para o desenvolvimento dos projetos básicos de suas propostas, item indispensável para a participação no leilão.“Ao governo interessa um processo competitivo e se fosse mantido um prazo menor, alguns interessados poderiam desistir de participar”, disse Figueiredo.

As adequações do edital de licitação recomendadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), estão sendo concluídas e no início da próxima semana serão submetidas ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) que aprovou a construção e operação do TAV por meio de concessão. O diretor da ANTT avalia que as obras do TAV comecem no final de 2011, após as liberações das primeiras licenças ambientais e das desapropriações necessárias por onde passará o TAV. Bernardo Figueiredo disse que os trabalhos de elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) serão acompanhados por técnicos do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente, o que deverá contribuir para apressar a liberação das licenças ambientais prévias.

O superintendente de Estruturação de Projetos do BNDES, Henrique Pinto, disse que o contrato de financiamento com o consórcio vencedor da licitação deverá estabelecer cláusulas de revisões nos primeiros cinco e dez anos de vigência contratual. Estas revisões poderão ser feitas para assegurar o equilíbrio entre o fluxo de caixa do empreendimento e os custos do financiamento, caso haja riscos acentuado de demanda nos primeiros anos de operação do TAV. Conforme decisão do TCU, O consórcio vencedor poderá buscar financiamento público de até R$ 19,9 bilhões para serem pagos em 30 anos, com cinco anos de carência.

ETAV


O diretor-geral da ANTT informou ainda que a proposta de criação da Empresa do Trem de Alta Velocidade (ETAV) já foi enviada para a Casa Civil da Presidência da República. Segundo o ministro dos Transportes, Paulo Passos, a empresa estatal terá um quadro de pessoal reduzido, porém, de elevado padrão de qualificação. A empresa participará com 33% do capital da Sociedade de Propósito Específico (SPE), que será criada para construir e operar o TAV e com até 10% do valor total do empreendimento. Caberá à empresa bancar os custos com as licenças ambientais prévias e com as desapropriações, cujos valores serão integralizados como capital da SPE.

A ETAV será também responsável pela absorção do conhecimento tecnológico e de operação do TAV e pela fiscalização da execução da obra, daí a necessidade de seu corpo técnico ser altamente qualificado. Enquanto a empresa não existir de fato, uma vez que a criação dela depende de aprovação do Congresso Nacional, suas futuras atribuições serão exercidas pelas ANTT, que firmou convênio com o Banco Mundial e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para capacitação do pessoal necessário para as tarefas.

Fonte: ANTT

ANVISA: ANVISA regulamenta propaganda de bebidas de baixo teor nutricional e alimentos com altas taxas de açúcares, gorduras e sódio

ANVISA regulamenta propaganda de bebidas de baixo teor nutricional e alimentos com altas taxas de acúcares, gorduras e sódio.

As propagandas de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio vão mudar nos próximos 180 dias. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequar à RDC 24/2010, publicada nesta terça-feira (29). A resolução estabelece novas regras para a publicidade e a promoção comercial desses alimentos. O objetivo é proteger os consumidores de práticas que possam, por exemplo, omitir informações ou induzir ao consumo excessivo.


“O consumidor é livre para decidir o que comer. No entanto, a verdadeira liberdade de escolha só acontece quando ele tem acesso às informações daquele alimento, conhece os riscos para a sua saúde e não é induzido por meio de práticas abusivas”, afirma a gerente de monitoramento e fiscalização de propaganda da Anvisa, Maria José Delgado.

Com a nova resolução da Agência, ficam proibidos os símbolos, figuras ou desenhos que possam causar interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, qualidade e composição dos alimentos. Também não será permitido atribuir características superiores às que o produto possui, bem como sugerir que o alimento é nutricionalmente completo ou que seu consumo é garantia de uma boa saúde.

Uma das grandes preocupações da resolução está focada no público infantil, reconhecidamente mais vulnerável. Por isso a nova resolução dá especial importância à divulgação acerca dos perigos vinculados ao consumo excessivo de determinados produtos.

Estudos internacionais demonstram que a vontade das crianças pesa na escolha de até 80% das compras feitas pela família. Em maio de 2010, a Organização Mundial da Saúde (OMS), recomendou que os países adotassem medidas para reduzir o impacto do marketing desses alimentos sobre as crianças. O Brasil foi o primeiro país do mundo a apresentar medidas concretas. A nova resolução também atende a uma recomendação do Mais Saúde, o PAC da Saúde.

Alertas

Ao se divulgar ou promover alguns alimentos será necessário veicular alertas sobre os perigos do consumo excessivo. Para os alimentos com muito açúcar, por exemplo, o alerta é “O (marca comercial) contém muito açúcar e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de obesidade e de cárie dentária”.

No caso dos alimentos sólidos, esse alerta deverá ser veiculado quando houver mais de 15g de açúcar em 100g de produto. Em relação aos refrigerantes, refrescos, concentrados e chás prontos, o alerta será obrigatório sempre que a bebida apresentar mais de 7,5 g de açúcar a cada 100 ml.

Na TV, o alerta terá de ser pronunciado pelo personagem principal. Já no rádio, a função caberá ao locutor. Quando se tratar de material impresso, o alerta deverá causar o mesmo impacto visual que as demais informações. E na internet, ele deverá ser exibido de forma permanente e visível, junto com a peça publicitária.

Os alertas deverão ser veiculados, ainda, durante a distribuição de amostras grátis, de cupons de descontos e de materiais publicitários de patrocínio, bem como na divulgação de campanhas sociais que mencionem os nomes ou marcas de alimentos com essas características.

Os fabricantes de alimentos, anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação que não cumprirem as exigências estarão sujeitos às penalidades da lei federal 6437/77: sanções que vão de notificação a interdição e multas entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão.

Fonte: ANVISA

Segue link para RDC 24/2010:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=29/06/2010&jornal=1&pagina=46&totalArquivos=96