Governo Federal cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O Governo Federal editou, no último dia 11 de junho de 2010, a Lei nº 12.249/10 que, dentre outras disposições, cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC.
De acordo com o art. 2º da Lei, poderão se beneficiar do REPENEC as pessoas jurídicas que tenham projetos aprovados para implantação de obras e infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímicos, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
O benefício consiste na supensão da exigência dos tributos abaixo, nas operações de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras referidas acima, previstas no art. 2º da Lei:
a) PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPENEC;
b) PIS/PASEP-importação e COFINS-importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
c) IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
d) IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
e) Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Repenec.
Já no caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no art. 2º da Lei, ficam suspensas as seguintes exigências:
a) PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando prestados a pessoa jurídica beneficiária do Repenec;
b) PIS/PASEP-importação e COFINS-importação incidentes sobre serviços quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Repenec.
Competirá ao Poder Executivo regulamentar a forma de habilitação e co-habilitação ao REPENEC; e ao Ministério de Minas e Energia a aprovação dos projetos que serão enquadrados no REPENEC, e a definição dos projetos que se enquadram no REPENEC.
Essas regulamentações serão postadas aqui no blog assim que forem editadas.
Segue link para a Lei nº 12.249/10.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm
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